DIGA NÃO A VENDA DE BEBIDAS PARA MENORES

Prefeitura de Ibateguara
12/02/2026

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Crime venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

 

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

(Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Outras Notícias

ATENÇÃO, FAZEDORES DE CULTURA DE IBATEGUARA!

Já está disponível o Resultado Final da Etapa de Habilitação dos ...

A etapa de HABILITAÇÃO da PNAB – Ciclo 2

Atenção, fazedores de cultura de Ibateguara!A etapa de HABILITAÇÃO da PN...

Resultados da análise dos recursos e o resultado final de seleção dos Editais nº 05/2026 (Projetos de Execução Cultural)

A Prefeitura Municipal de Ibateguara, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, divulga os result...

ATENÇÃO, AGENTES CULTURAIS DE IBATEGUARA

Informamos que o cronograma dos Editais nº 05/2026, nº 06/2026 e nº 07/2026 da PNAB &...

Todas as Notícias